O QUE É UMA CÂMARA MUNICIPAL?

A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do município e se compõe de vereadores escolhidos pela população através de voto direto. Além das funções legislativas, os parlamentares exercem atividades de fiscalização externa, financeira e orçamentária, controlam e assessoram os atos do Executivo e praticam atos de administração interna.

A função legislativa consiste em elaborar e deliberar, por meio de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções, sobre todas as matérias de competência do município.

A função fiscalizadora é exercida mediante controle externo, sobre as atividades financeiras e orçamentárias do município, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado Minas Gerais.

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O QUE É CONTROLE INTERNO? 

A existência do sistema de controle interno é uma exigência legal, no entanto, sua utilização não se justifica apenas para atender os mandamentos decorrentes da legislação, mas também, para promover a melhoria na alocação dos recursos públicos, evitando fraudes, erros e desperdícios que prejudicam a obtenção dos resultados pretendidos. Ele assegura que os órgãos atuem em consonância com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Além disso, o controle interno integra a estrutura organizacional da Administração, tendo por função acompanhar a execução dos atos e apontar, em caráter sugestivo, preventivo ou corretivo, as ações a serem desempenhadas.

Com a efetiva implementação do controle interno, a Administração Pública garante à sociedade instrumentos de transparência na gestão dos recursos públicos com responsabilidade e ética por parte dos gestores.

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CONTROLE INTERNO NA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO RIO DOCE

No âmbito da Câmara Municipal de Alto Rio Doce, o Controle Interno está regulamentado pela Resoluções 09/2018 e 10/2019.
O Controle Interno do Legislativo Municipal possui como bases legais à Constituição Federal, Lei complementar 101/2000, Lei 4.320/64, dentre outras. 

Além disso, são utilizados Manuais, Orientações, Instruções Normativas, Jurisprudências dos Órgãos Técnicos.